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News

Deputados votam PL contra EaD na graduação em saúde em comissão da Câmara

Associados e Profissionais da Área da Saúde, hoje será votado na comissão o Projeto de Lei nº 5414/2016, de autoria do então deputado Rodrigo Pacheco, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/ 1996). O PL propõe nova redação para o art. 80 da lei, que passaria a dispor que o incentivo, a ser realizado pelo Poder Público, ao desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, não envolvam os cursos de formação na área da saúde.

Abaixo deixamos os links para acesso a votação, a lista de deputados que compõem a CSSF.

 

Link para votação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085970

Link lista de deputados que compõem a CSSF: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cssf/membros

 

fonte: https://cff.org.br/noticia.php?id=6522

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57ª AGO – Assembleia Geral Ordinária ABRADIMENE

Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.

 

Ficam, por meio desta, os membros da Diretoria, Instrutores, Instrutores em formação e Candidatos convidados para a 57ª AGO – Assembleia Geral Ordinária, que se dará de forma híbrida em plataforma online e na rua Dr. Timoteo nº 746, Porto Alegre/ RS de forma presencial, em cumprimento as normas federais e estaduais de distanciamento social devido a pandemia de Covid-19, conforme as informações abaixo.

Data: 18/09/2021 – SÁBADO

 

57ª AGO – Assembleia Geral Ordinária

HORÁRIO: 13h00 (1ª Chamada) e 13h30 (2ª Chamada)

ORDEM DO DIA:

 

  1. Leitura da ATA da Assembleia anterior
  2. Alteração do Estatuto: Art. 1º sede e foro para Rua Dr. Timoteo nº 746, bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/ RS CEP: 90570-040;
  3. Alteração do Estatuto para a criação do Conselho Fiscal
  4. Eleição do novo Diretor Secretário;
  5. Prestação de Contas exercício 2021;

 

Atenciosamente,

 

A Diretoria

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DIA DO FONOAUDIÓLOGO Fg. Elisabete A. Campos Instrutora Senior

9 DE DEZEMBRO Em comemoração pelo dia do Fonoaudiólogo nesse próximo dia 9 de dezembro de 2019, gostaríamos de parabenizar a todos os profissionais da área que se dedicam com amor e competência para desenvolver as habilidades de comunicação, motricidade oral, voz, fala, linguagem oral e escrita, audição em pacientes adultos ou crianças. Os estudos da Fonoaudiologia iniciaram no Brasil na década de 60, como curso técnico ligado ao curso de Medicina da USP (SP), vinculado ao departamento de Otorrinolaringologia.

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CONGRESSO DA EBTA – BRIGHTON – INGLATERRA (Setembro, 2018)

Entre 6 e 8 de setembro, 2018, houve mais um Congresso da EBTA (European BobathTutors Association) em Brighton, Inglaterra. Deste participaram da ABRADIMENE, as Coordenadoras Instrutoras Seniores Edda de Castilho e Sonia Manacero; a Coordenadora Instrutora Sakae Yokota; as Instrutoras Seniores em Terapia Ocupacional Oacy Veronesi e Pessia Grywac; a Instrutora Sênior em fonoaudiologia Maria Elisabeth Campos; e as candidatas a Instrutora Regina Kacser, Vanessa Madaschi.

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Regulamentação da função do segundo professor em Santa Catarina

O Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/2015 estabelece em seu Capítulo IV, dos artigos 27 a 30, o Direito a Educação, sendo que dentre as inúmeras garantias, o inciso XI do artigo 27 prevê “a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio” (segundo professor).

Ocorre que o Estatuto não estabelece de forma clara qual a formação necessária a esse profissional, quais são seus deveres e como deverá ser sua atuação dentro no contexto escolar, o que algumas vezes pode até gerar conflitos dentro da comunidade escolar e dificultar o aprendizado e a inclusão do aluno com deficiência.

Todavia, tal realidade será diferente no Estado de Santa Catarina, tendo em vista que a presença do segundo professor será obrigatória nas salas de aula do ensino básico das escolas estaduais, devido a aprovação do Projeto de Lei nº 207.3/2013, de autoria da Deputada Luciane Carminatti.

O projeto foi votado e aprovado em 2º turno pela Câmara Legislativa na 23ª Sessão Extraordinária, no dia 14/12/2016, sendo encaminhado para o Governador do Estado para sanção, tendo sofrido veto total através da Mensagem n° 707/17, de 17/01/2017.

Consequentemente, o veto foi apreciado pela Assembleia Legislativa, conforme disciplina o artigo 54, § 4º da Constituição Estadual de Santa Catarina, na 35ª Sessão Ordinária realizada no dia 03/05/2017, onde foi rejeitado pelo Deputados por 28 votos.

Ou seja, os Deputados votaram contra o veto do Governador, de modo que agora o Projeto de Lei nº 207.3 aguarda sua promulgação para transformar-se em Lei.

A nova Lei será aplicada às escolas da rede pública estadual de ensino e estabelece a presença obrigatória do segundo professor em salas de aula que tiverem alunos com “diagnóstico de deficiência múltipla associada a deficiência mental, deficiência mental que apresente dependência em atividades de vida prática, deficiência associada a transtorno psiquiátrico, sérios comprometimentos motores e dependência de vida prática, transtorno invasivo do desenvolvimento com sintomatologia exacerbada, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade/impulsividade com sintomatologia exacerbada, deficiência visual, deficiência auditiva e deficiência motora”.

A Lei ainda estabelece a formação necessária para exercício do cargo (habilitação em educação especial), os deveres e atribuições inerentes à função, além de formas de atuação nas séries iniciais e finais do ensino fundamental, bem como dispõe sobre a remuneração, que foi equiparada a do professor titular, e a forma de contratação dos profissionais.

Está previsto ainda que compete ao Estado fornecer cursos de capacitação e formação continuada com atividades complementares, de acordo com as necessidades e inovações cotidianas.

A aprovação da Lei representa um grande marco para a Educação Inclusiva em Santa Catarina, que passa a receber os cuidados necessários para assegurar efetividade, garantindo o atendimento das demandas educativas de todos os alunos, de forma a promover a aprendizagem de acordo com os pilares da Educação: aprender a ser, aprender a conhecer, aprender a fazer e aprender a viver juntos.

Vanessa Schimdt, advogada
*Texto baseado no projeto de lei nº 207.3, acesso em: http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PL__0207_3_2013_Original.pdf

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