Associados e Profissionais da Área da Saúde, hoje será votado na comissão o Projeto de Lei nº 5414/2016, de autoria do então deputado Rodrigo Pacheco, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/ 1996). O PL propõe nova redação para o art. 80 da lei, que passaria a dispor que o incentivo, a ser realizado pelo Poder Público, ao desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, não envolvam os cursos de formação na área da saúde.
Abaixo deixamos os links para acesso a votação, a lista de deputados que compõem a CSSF.
Link para votação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085970
Link lista de deputados que compõem a CSSF: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cssf/membros